STJ AREsp 1912455

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIAS OU DE "OUVIR DIZER". ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A TESE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.