STJ EREsp 2068754

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 83/STJ. Em suas razões, a agravante rebate a incidência da Súmula nº 83/STJ defendendo que "(..) NÃO ESTAMOS DIANTE DE RECUSSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA, MUITO MENOS HÁ COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL, pois o artigo 35-C dispõe quanto as situações de urgência/emergência, de modo que existe a previsão contratual para as carências que devem ser cumpridas, tratando-se de mera interpretação contratual, e mais, conforme amplamente demonstrado neste recurso, trata-se inclusive de matéria contravertida no âmbito desta Corte" (e-STJ fl. 368). Ao final, requer a reforma da decisão atacada ou a submissão dos autos à Terceira Turma do STJ. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 376-383. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.