Decisão · STJ

STJ AREsp 2423519

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-31publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RESSALVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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