STJ AREsp 2378514

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA L EGALIDADE DE AUTUAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DE ISS INCIDENTE SOBRE PREÇO DE LOCAÇÃO DE TEATRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela MODAL PRODUÇÕES LTDA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "inexiste matéria fática a ser analisada na apreciação do Recurso Especial interposto, eis que este tão somente suscita matéria de direito, qual seja, a ilegalidade da cobrança de ISS sobre os valores recebidos pela Recorrente a título de locação pura e simples do Teatro do qual é proprietária" (fl. 1068). Sustenta, ainda, que "o Município de Natal está cobrando ISS de valores oriundos da situação jurídica que não corresponde à prestação de serviço, qual seja, a locação de imóvel" (fl. 1068). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso às fls. 1073-1074. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA L EGALIDADE DE AUTUAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DE ISS INCIDENTE SOBRE PREÇO DE LOCAÇÃO DE TEATRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.