STJ AREsp 2403975
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.