STJ EAREsp 2440822

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÁFICO E DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do STF. 2. Ainda que superado o mencionado óbice, a tese recursal de ausência de comprovação da traficância da droga apreendida ou de animus associativo importa em revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Da mesma forma, afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que se está diante de habitualidade delitiva, a fim de reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como pretende a defesa, encontra óbice ao conteúdo esposado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência dos óbices contidos nas Súmulas ns. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 966-973). No presente agravo regimental, a defesa alega estarem presentes os requisitos legais para o conhecimento do agravo regimental e reitera as razões de mérito do recurso especial (e-STJ fls. 982-990). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1.004-1.011). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÁFICO E DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do STF. 2. Ainda que superado o mencionado óbice, a tese recursal de ausência de comprovação da traficância da droga apreendida ou de animus associativo importa em revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Da mesma forma, afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que se está diante de habitualidade delitiva, a fim de reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como pretende a defesa, encontra óbice ao conteúdo esposado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.