STJ AREsp 2274304

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e obscuridade. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição integral dos valores, em razão da nulidade do contrato, não configurou enriquecimento ilícito da outra parte, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. FALIDO contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 1.022, I, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls. 334-337). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 221): CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES- INTERESSE DE AGIR - RECURSO DA RÉ - Alegação de ausência de interesse de agir, em razão da existência de processo judicial falimentar - Descabimento - Ação de conhecimento que visa a declaração de nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos - Inaptidão do decreto de falência como fundamento para impedir o prosseguimento de ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito - Interesse de agir configurado - Preliminar repelida. CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES- INTERESSE DE AGIR - RECURSO DA RÉ - Alegação de nulidade de sentença - Sentença "extra petita" - Inocorrência - Questão ventilada na r. sentença trazida pela defesa da Ré - Sentença que decidiu a lide nos exatos termos trazidos pelos litigantes, e coma devida fundamentação - Preliminar repelida. CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES- INTERESSE DE AGIR - RECURSO DO AUTOR - Alegação de erro na contratação - Parcela mensal em desacordo com o alegado pelo Autor - Contrato não dispõe sobre o valor da parcela - Ausência de impugnação específica pela Ré - Presunção de veracidade das alegações iniciais - Nulidade do contrato declarada - Restituição integral devida - Recurso do Autor provido. Rejeitados ambos os embargos de declaração opostos (fls. 241-246 e 266-269). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que houve omissão por vício de fundamentação e que é desnecessária a análise de reexame do acervo fático probatório (fls. 341-349). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 353). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e obscuridade. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição integral dos valores, em razão da nulidade do contrato, não configurou enriquecimento ilícito da outra parte, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.