STJ AREsp 2120848

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PRIMAZIA SOBRE A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação. 2. A consulta eletrônica ao teor da intimação é forma de efetivação da intimação eletrônica, nos termos dos arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, c/c art. 231, V, do CPC/2015, prevalecendo esta sobre a publicação no órgão oficial eletrônico. Precedente. 3. Recurso desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, contra a decisão às fls. 658-661 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da C/1988, diante da intempestividade. O agravante sustenta, em síntese, equívoco ao considerar como válida a intimação eletrônica pessoal realizada em nome da empresa e não no cadastro eletrônico do causídico, pois há requisição expressa da empresa no sentido de que todas as suas intimações sejam realizadas na pessoa do advogado. Destaca a previsão do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC/2015 ao dizer que é válida a citação realizada em 3/3/2021. Pugna pela reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. Contraminuta às fls. 675-679. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PRIMAZIA SOBRE A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação. 2. A consulta eletrônica ao teor da intimação é forma de efetivação da intimação eletrônica, nos termos dos arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, c/c art. 231, V, do CPC/2015, prevalecendo esta sobre a publicação no órgão oficial eletrônico. Precedente. 3. Recurso desprovido.