STJ AREsp 2428795

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. SÚMULA 7 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp n. 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). 2. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a existência de animus necandi implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça local, o qual restou assim ementado (e-STJ fls. 495/505): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO -QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM - APLICAÇÃO DO ART. 419 DO CPP - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - ANÁLISE PREJUDICADA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A inicial acusatória que observa os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, expondo claramente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é inepta. II - Estando a decisão devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade por ausência de argumentação. III - Verificando-se a ausência de elementos mínimos da prática de crime doloso contra a vida, não há falar-se em pronúncia por homicídio qualificado tentado, eis porque a desclassificação da imputação para outra de competência do juiz singular é medida que se impõe. Nas razões do recurso especial, (e-STJ fls. 510/518), foi apontado malferimento aos artigos 121, § 2º, inciso V e VII c/c 14, inciso II, do Código Penal, 74, caput e §§ 1º e 3º, 413 caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Relatou-se que foi dado provimento ao recurso do réu para desclassificar a conduta pela qual fora pronunciado. Todavia, segundo entendimento do agravante, houve indevida cognição da prova para afirmar a ausência de animus necandi, invadindo a competência do Tribunal do Júri para apreciação da existência ou não da intenção homicida. Requereu-se, assim, a reforma do acórdão para que fosse retomada a decisão de pronúncia do réu pelos delitos imputados.