STJ AREsp 2600278

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Pereira Faria contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 2.612/2.613). Argumenta que, em que pese o teor da decisão vergastada e com todas as vênias ao entendimento dissonante, a questão de fundo discutida neste recurso é diametralmente oposta ao posicionamento que inadmitiu o REsp, considerando que ao longo do arrazoado restou nítida a divergência (recente, inclusive) acerca da matéria ventilada, razão pela qual o recurso ganha vulto para subsistir (fl. 2.639). Ao final da peça recursal, requer-se ao douto Colegiado que, em sede de admissibilidade, conheça do presente agravo regimental no agravo em recurso especial e, no mérito, pugna pelo seu provimento, para que sejam reconhecidas as violações à legislação infraconstitucional apontadas e, desta forma, cassar a decisão a quo e a substitua por outra a ser proferida por este Colendo Tribunal Superior de Justiça, acolhendo as razões aqui lançadas, e, desta forma, declarar a inobservância aos ditames legais invocados e ABSOLVER O RECORRENTE. .. Diante da procedência do pedido e reconhecidas as violações apontadas, conforme confia o Agravante, pela declaração da inocência do mesmo ou, de forma subsidiária, pela adequação do quantum da expiação às mesmas condições pessoais do corréu anteriormente julgado pelo Tribunal a quo, cuja pena no mesmo cenário foi mais branda (fl. 2.639). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental (fls. 2.660/2.666): AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 29, E DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. ARESP QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA CLARA, CONCRETA E PORMENORIZADA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REPETE NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido.