STJ AREsp 2456113

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração , nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do artigo 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CITYGAS COMÉRCIO DE GASES LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ( e-STJ fls. 169/170 ) em virtude da irregularidade na representação processual. Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando, em síntese, que "(..) A decisão agravada não pode ser mantida, pois o feito sempre esteve regular, não havendo qualquer modificação da patrona desde o ajuizamento da demanda, o que pode ser comprovado através das próprias petições juntadas ao Recurso. Não há que se falar em falha de representação do Agravante em momento algum do processamento do Recurso. Se o intuito da publicação é intimar da decisão, a exemplo das demais deve conter o teor da mesma e não se assemelhar a uma publicação de distribuição do recurso. Importante ressaltar que a procuração foi juntada em menos de quarenta e oito horas do prazo. O excesso de rigor, uma vez comprovada a sempre existente regularidade do recurso, não se justifica e configura cerceamento do direito do Agravante de ver seus motivos e fundamentos apreciados por esta Corte ( e-STJ fl. 175). Apresentada impugnação ( e-STJ fls. 181/184). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração , nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do artigo 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido.