STJ AREsp 2490970

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 782-783). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Con stituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 648 - 655): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADO - MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA -INEXISTÊNCIAS DE PROVAS DE QUE FEZ O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE EXIGEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ANTECIPADA DE 30 DIAS PARA O DESLIGAMENTO DA EMPRESA AO SERVIÇO DE SAÚDE CORPORATIVO - VALIDADE DA COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando resta demonstrado que a parte rebateu os fundamentos e se irresignou com os argumentos dados pelo magistrado de piso em sua sentença. Não existindo elementos para fundamentar que não impugnou os termos do comando judicial. Preliminar Prejudicada. 2. Resta demonstrado a existência da dívida cobrada, bem como a não comprovação por parte da pessoa jurídica de que fez notificação de forma antecipada a operadora de plano de saúde requerendo o seu desligamento, conforme cláusula do contrato firmado entre as partes. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fls. 680-689). Alega a parte agravante, em síntese, que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, haja vista que, nas razões do agravo em recurso especial, "em capítulo próprio e amplamente fundamentado, demonstrou de forma exauriente acerca da inaplicabilidade do enunciado da súmula 07 do STJ no presente caso" (fl. 789). Assevera que "a pretensão recursal em tela não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos", pois "estão calcadas em fatos incontroversos e necessários ao julgamento da demanda, não se podendo cogitar de reapreciação de provas" (fl. 790). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 798-804. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.