STJ AREsp 2465323

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.