Decisão · STJ

STJ AREsp 2420883

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-01publicado em 2024-06-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182, STJ, PELA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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