STJ AREsp 2462662

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FIXADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. No caso, apesar da primariedade do acusado, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do arbitramento da pena em 3 anos e 1 mês de reclusão (o que atrairia a fixação do regime inicial aberto, consoante o art. 33, § 2º, "c", do CP), o Tribunal local ordenou que a reprimenda fosse cumprida em regime inicial semiaberto. Desse modo, não foi apresentado nenhum argumento concreto, dentre os legalmente admitidos pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, para o agravamento do regime prisional. Assim, de rigor o estabelecimento do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 798-799). A parte agravante sustenta que "após negativa de admissão do Especial, passou-se a pedir prosseguimento do feito tão somente quanto a questão de direito, que no caso, é permeada por patente ilegalidade, sendo possível o reconhecimento inclusive de ofício, no caso, a omissão do julgado quanto ao novo regime inicial para cumprimento da pena, tendo em vista o novo patamar de pena, agora, inferior a 4 anos" (e-STJ, fl. 821). Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FIXADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. No caso, apesar da primariedade do acusado, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do arbitramento da pena em 3 anos e 1 mês de reclusão (o que atrairia a fixação do regime inicial aberto, consoante o art. 33, § 2º, "c", do CP), o Tribunal local ordenou que a reprimenda fosse cumprida em regime inicial semiaberto. Desse modo, não foi apresentado nenhum argumento concreto, dentre os legalmente admitidos pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, para o agravamento do regime prisional. Assim, de rigor o estabelecimento do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.