STJ AREsp 2484171

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DA INCORPORADORA. EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA EXTINTA, INCLUSIVE, DO SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. SITUAÇÃO EM EXAME QUE DEMONSTRA ESTAR A EMPRESA INCORPORADA INATIVA NA DATA DA INCORPORAÇÃO. CONSULTA COPAT N. 10/2016 QUE PRESSUPÕE O REQUISITO AO CREDITAMENTO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INCORPORADA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.