STJ HC 909924

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DECRETO 11.302/2022. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, II, DO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO.