STJ REsp 2115636

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP. REAJUSTE DE 28,86%. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há que se falar em violação dos artigos 489, § 1º, V e VI; e 1.022, II do CPC/2015, quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 424): PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART, 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDA - GDP. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A parte agravante alega que, ao contrário da decisão monocrática de minha lavra, foi demonstrado em suas razões de recurso especial que " .. o reajuste de 28,86% ou de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor, excluídas as gratificações que possuam o vencimento básico como base de cálculo, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa" (fl. 434). Alega que "a GDP tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor" (fl. 434). Assim, aduz a inexistência de entendimento consolidado desta c. Corte no mesmo sentido da decisão recorrida. Sem impugnação É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP. REAJUSTE DE 28,86%. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há que se falar em violação dos artigos 489, § 1º, V e VI; e 1.022, II do CPC/2015, quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Agravo interno não provido.