STJ EAREsp 1975837

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES CONCEDIDOS. EXTENSÃO. TRABALHADORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE. MUTUALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. SENTENÇA. RESTABELECIMENTO. 1. O reajuste salarial concedido aos empregados em atividade não pode ser aplicado automaticamente aos proventos de complementação de aposentadoria, sem uma fonte de custeio previamente estabelecida, sob pena de violar o princípio do mutualismo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-s e de agravo interno interposto por CÉSAR LUIS SOARES contra a decisão de fls. 963-976 e-STJ , que reformou o acórdão recorrido para restabelecer a sentença, sob o argumento de que o reajuste salarial concedido aos empregados em atividade em uma empresa não pode ser estendido aos proventos de complementação de aposentadoria, na ausência de uma fonte de financiamento prévia. Em suas razões (fls. 983-995 e-STJ), o recorrente sustenta que "(..) Em verdade, a decisão agravada, na prática, implica na revisão do contrato estabelecido entre as partes, bem como modifica os fundamentos de decisão oriunda da Justiça do Trabalho que reajustou o salário do RECORRIDO em 26,05% (vinte e seis virgula zero cinco por cento), tendo, portanto, como consequência o revolvimento de matérias que não mais cabem rediscussão" (fl. 987 e-STJ). Impugnação às fls. 999-1.009 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES CONCEDIDOS. EXTENSÃO. TRABALHADORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE. MUTUALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. SENTENÇA. RESTABELECIMENTO. 1. O reajuste salarial concedido aos empregados em atividade não pode ser aplicado automaticamente aos proventos de complementação de aposentadoria, sem uma fonte de custeio previamente estabelecida, sob pena de violar o princípio do mutualismo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.