STJ Pet 17023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado no acórdão embargado, a inconformidade resta obstada com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por NADIR FIGUEIREDO IND. COM. S.A. contra acórdão proferido por esta eg. Segunda Seção, sob a relatoria deste signatário, ementado nos seguintes termos (fl. 1645): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 1.1. Ainda que a divergência seja de cunho eminentemente processual, deve-se demonstrar que "o acórdão embargado resolveu a mesma questão processual presente nos acórdãos paradigmas de modo divergente". (EAREsp n. 893.584/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 22/5/2023). 2. Agravo interno desprovido. Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão atacado foi contraditório pois "(..) o v. acórdão incidiu em verdadeira contradição, pois: (i) afirmou que ainda que a divergência seja de cunho eminentemente processual, deve-se demonstrar que "o acórdão embargado resolveu a mesma questão processual presente nos acórdãos paradigmas de modo divergente"; mas, ao mesmo tempo (ii) analisou as questões de mérito resolvidas pelo acórdão embargado e pelos acórdãos indicados como paradigmas (e não as questões processuais)". Aduz que "(..) a detida análise das premissas estabelecidas no precedente citado confirma, e não afasta, o cabimento dos presentes embargos de divergência.". Pedem, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. (fls. 1662-1673) Impugnação apresentada às fls. 1680-1684. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado no acórdão embargado, a inconformidade resta obstada com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.