Decisão · STF

STF Pet 6124 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2018-03-09publicado em 2018-03-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há previsão no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de Correição Parcial com o objetivo de atacar ato judicial. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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