Decisão · STJ

STJ AREsp 2363720

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-22publicado em 2024-06-21

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

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