STJ AREsp 2446200
CIVILAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. JUSTA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS COSTA BRAVA E ESCORIAL e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA BRAVA E ESCORIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 413/415 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme decisão de fls. 431/433 e-STJ. Nas suas razões (fl. 436/ e-STJ), a agravante assevera a não incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o provimento do agravo interno. Houve impugnação às fls. 448/475 e-STJ. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. JUSTA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.