STJ EAREsp 1849988

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, em seu Recurso Especial, deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂN IO VILELA: Em análise, agravo interno interposto po r ALI MAZLOUM contra a decisão que conheceu de seu agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sustenta a parte agravante, em síntese, estarem prequestionados os dispositivos de lei, que efetivamente teria arrolado e discutido em seu recurso especial. Por fim, a parte requer a reforma da decisão ou submissão do feito ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, em seu Recurso Especial, deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.