STJ AREsp 1700368

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. FURTO MILIONÁRIO CONTRA O BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL. VÍTIMA DO CRIME. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. CASSAÇÃO DO ARESTO OBJURGADO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES.