STJ AREsp 2197044

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS Nº S 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, não há como afastar os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, já que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.) contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade, foram aplicadas as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 282/STF. Nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 319/337), a agravante alega, em síntese, que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ para se verificar o cabimento do chamamento ao processo, tendo em vista que não pretende o reexame das provas dos autos ou interpretação de cláusula contratual. Aduz, ainda, que o artigo 40 da Lei nº 6.766/1979 , apontado como violado, foi prequestionado implicitamente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 343/348). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS Nº S 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, não há como afastar os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, já que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. 3. Agravo interno não provido.