STJ AREsp 2408481

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.