Decisão · STJ

STJ AREsp 1348325

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-08-20publicado em 2024-06-21

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. TERMO INICIAL. FATO GERADOR.