STJ AREsp 2481209

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTEIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.