STJ AREsp 2544895

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Estanley de Oliveira contra decisão, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de regularidade na representação processual. O agravante alega que, tanto a procuração bem como o substabelecimento estavam já juntado ao presente recurso agravo em recurso especial desde o tribunal de origem, cabe aqui informar que o substabelecimento foi feito e juntado via sistema e que foi substabelecido a este defensor que subscreve no sistema PROJUDI do TJPR, dando poderes a este advogado tanto na ação penal como em grau de recurso (fl. 1.084). Diz que a respeitável decisão que não conheceu do recurso, merece ser revisto, tendo em vista que ficou evidenciado que a ausência da cadeia de procurações e substabelecimentos estão juntado no recurso no e-STJ fl. 82 - e-STJ fl. 814, sendo enviado a esta Corte todos os apensos vinculados a árvore processual dos presentes autos, com todos os documentos e procuração e substabelecimento (fl. 1.085). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.