STJ EREsp 1931889

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, fica esvaziada a finalidade dos embargos de divergência de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. Após a realização da transcrição das passagens relevantes dos votos prolatados nos autos, sustenta a agravante que, de forma contrária ao que consta da decisão agravada, houve a demonstração clara, literal e precisa das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, tendo comprovado que o fundamento invocado pela decisão ora agravada é inadequado, já que o cotejo analítico foi realizado. Assim, foram contemplados todos os requisitos exigidos pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. Argumenta que, "ao contrário do quanto fundamentado pela r. Decisão Monocrática, houve a demonstração absolutamente satisfatória dos elementos passíveis de demonstrar a divergência entre o Acórdão recorrido e aquele paradigma indicado" (fl. 939). Também afirma que não foram analisadas algumas passagens das razões dos embargos de divergência às fls. 689/692, principalmente o ponto acerca da Resolução Normativa n. 428/2017. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que se reforme a decisão que não conheceu dos embargos de divergência, de modo que deles se conheça a fim de serem providos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, fica esvaziada a finalidade dos embargos de divergência de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Agravo interno desprovido.