STJ HC 736280

AGRAVO REG IMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental do Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi a ordem a Tainara da Silva Cavichioli, conforme termos da seguinte ementa (fl. 100): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de criança ou de pessoas de deficiência fazem jus ao regime domiciliar, desde que configurada excepcionalidade no caso concreto, com demonstração de imprescindibilidade da medida. Sustenta que não houve comprovação da imprescindibilidade da medida. Pede a reconsideração da decisão ou o p rovimento do agravo regimental (fls. 109/116). É o relatório. EMENTA AGRAVO REG IMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.