Decisão · STJ

STJ HC 903386

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-05publicado em 2024-06-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORÇÃO.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →