STJ AREsp 2518736

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. DECISÃO. PRECARIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial contra decisão que analisa a matéria apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 124/128). Nas presentes razões (e-STJ fls. 132/143), a agravante alega que é legítima a rescisão do contrato em razão do inadimplemento, não se aplicando na hipótese a Súmula nº 735/STF. Não apresentada impugnação (e-STJ fl. 147). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. DECISÃO. PRECARIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial contra decisão que analisa a matéria apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo interno não provido.