STJ AREsp 2496744

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.