Decisão · STJ

STJ AREsp 2600794

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-02publicado em 2024-06-21
PROCESSUAL
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. CORRETA DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS NÃO OBSERVADO.
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