STJ AREsp 2635023

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Chinedu Emmanuel Uwaezuoke contra a decisão monocrática, de fls. 481/483, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e, subsidiariamente, dada a falta de interesse recursal. Eis a ementa respectiva (fl. 481): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa sustenta que a decisão monocrática foi devidamente prequestionada (fl. 490) e que, tendo a matéria sido tratada pelo Tribunal a quo, o requisito processual prequestionamento restou configurado, dispensando da oposição de embargos (idem). No mérito, argumenta que a d. Turma julgadora introduziu a reincidência na segunda fase, sem retirá-la da terceira fase (fl. 490) e que o Tribunal ad quem não pode valorar circunstância judicial diferentemente do juízo a quo em caso de recurso exclusivo da defesa, que é exatamente o caso em tela (fl. 492). Entende que deve ser aplicada ao agravante a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, alínea d do Código Penal, ainda que isso implique levar as penas abaixo do mínimo legal (fl. 495). Requer, assim, a reforma de decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido.