STJ AREsp 2519755

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO CPC E DO RISTJ. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) - (fls. 586/587). Alega o agravante que e a controvérsia está bem delimitada e a fundamentação da razão de pedir resta devidamente exteriorizada e esclarecida. Explicando melhor e, em síntese, o agravante pugna pela devida aplicação da modalidade culposa em caso de homicídio (art. 121 c.c. art. 18, II, ambos do Código Penal), a qual foi acertadamente feita pelo juízo de primeiro grau, mas afastada pelo tribunal de segunda instância (fl. 595). A Subprocuradoria-Geral da República opinou no sentido de que o Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado) seja intimado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Após, com ou sem manifestação do Parquet Estadual, pugna-se por nova vista dos autos para emissão de parecer na qualidade de custos legis (fl. 614). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO CPC E DO RISTJ. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.