STJ HC 888548

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO INDULTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ao paciente reincidente diante da vedação prevista no art. 12 do Decreto 11.302/2022. 2. Quando veio a ser condenado Ação Penal n. 0000568-14.2019.8.24.0064, por infração ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado em 21/01/2019, o paciente já tinha contra si condenação definitiva por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal decorrente do Processo n. 0004969-18.2003.8.24.0064, com condenação transitada em 31/05/2004, restando caracterizada sua reincidência do apenado . Precedentes reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a apenado reincidente: RHC n. 180.857/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 02/08/2023; HC n. 834.999/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 03/07/2023; RHC n. 179.348/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 24/04/2023; HC n. 805.648/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 07/03/2023. 3 . Agravo regimental desprovido . RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia a concessão de ordem, para "aplicar o indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação pelo crime previsto no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/97 (autos n. 0000568-14.2019.8.24.0064) suportada pelo ao paciente" (e-STJ fl. 92). Não conheci do habeas corpus tendo em conta que, "quando veio a ser condenado Ação Penal n. 0000568-14.2019.8.24.0064, por infração ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado em 21/01/2019, o paciente já tinha contra si condenação definitiva por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal decorrente do Processo n. 0004969-18.2003.8.24.0064, com condenação transitada julgado em 31/05/2004, restando caracterizada sua reincidência do apenado uma vez que sequer houve o cumprimento integral da pena imposta a referida ação penal" (e-STJ Fl.121). No presente recurso, a Defesa do paciente sustenta que "o fato de se tratar de paciente reincidente é completamente irrelevante para verificar o preenchimento dos requisitos do Decreto 11.302/2022. Embora oart. 12 do Decreto mencione a primariedade do agente, apenas o faz como requisito para que o indulto seja concedido no juízo do processo de conhecimento. E, no caso, a concessão do indulto é discutida no processo de execução e não há dúvidas que a reincidência não representa óbice para a concessão do indulto". Pede, assim, "o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental para reformar a decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Relator em observância ao precedente qualificado deste STJ, de modo a aplicar o indulto previsto no art. 5.ºdo Decreto n. 11.302/2022 à condenação crime previsto no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/97 (autos n. 0000568-14.2019.8.24.0064)suportada pelo ao paciente." (e-STJ fl. 138). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO INDULTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ao paciente reincidente diante da vedação prevista no art. 12 do Decreto 11.302/2022. 2. Quando veio a ser condenado Ação Penal n. 0000568-14.2019.8.24.0064, por infração ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado em 21/01/2019, o paciente já tinha contra si condenação definitiva por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal decorrente do Processo n. 0004969-18.2003.8.24.0064, com condenação transitada em 31/05/2004, restando caracterizada sua reincidência do apenado . Precedentes reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a apenado reincidente: RHC n. 180.857/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 02/08/2023; HC n. 834.999/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 03/07/2023; RHC n. 179.348/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 24/04/2023; HC n. 805.648/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 07/03/2023. 3 . Agravo regimental desprovido .