STJ PUIL 3560

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização e interpretação de lei quando ausente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno aviado por MARIA HELENA PEREIRA contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. No agravo interno alega-se que: .. este incidente de uniformização foi proposto por ter a Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul ter aplicado prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, enquanto a Súmula 412 do STJ definiu que nas ações de repetição do indébito de tarifas de água e esgoto o prazo prescricional é o Código Civil, ou seja 10 anos. A exigência de cotejo analítico deve ser aplicada quando o incidente de uniformização se der por interpretação divergentes de dispositivo de Lei Federal por Turmas Recursais de diferentes estados, não sendo o caso (fl. 729). Ao final, requer o conhecimento e provimento deste agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização e interpretação de lei quando ausente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.