STJ AREsp 2409050
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO QUE ESBARRA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Relativamente ao tráfico privilegiado,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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