STF HC 139258
PENALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Homicídio Qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes.
2. Nas hipóteses envolvendo crimes…
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