Decisão · STF

STF RE 1060204 AgR-segundo

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2018-03-02publicado em 2018-09-20
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – PRECATÓRIO – PAGAMENTO COMPLEMENTAR – INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE INEXATIDÃO ARITMÉTICA OU DE SUBSTITUIÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE NOVO PRECATÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →