STJ HC 875234

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPRESCINDÍVEL EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO RECORRENTE E DOS CORRÉUS.