STJ AREsp 2514894

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIADUTO. REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.