STJ AREsp 2602167

AGRAVO REGIMENT AL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o agravante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso. 2. Ademais, o agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.453-1.454, em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 284 do STF. A defesa alega: "o Agravante espera ver "conhecido e apreciado" pelo Judiciário, as questões de Ordem Pública, vez que, a r. Decisão que "não conheceu do Recurso", está a merecer reforma, para que o Agravante possa exercer a sua mais lídima de defesa de seus direitos" (fl. 1.459). Afirma: "Com a equivocada Decisão que "não conheceu do Recurso", ignora a douta Ministra, as GARANTIAS elencadas no Art. 5º da CF / 88, incorrendo em flagrante ATENTADO ao "devido processo legal"" (fl. 1.460). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENT AL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o agravante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso. 2. Ademais, o agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.