Decisão · STJ

STJ HC 859292

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-03publicado em 2024-06-20
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM PESSOAL E VEICULAR SOB AS FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA DOMICILIAR FRANQUEADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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