STJ AREsp 2422176

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 E SÚMULA 83, AMBAS DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DECIO NEIS contra decisão da Exma. Ministra Assusete Magalhães que não conheceu do agravo em recurso especial às fls. 135-139, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial. Pondera a parte agravante, nas razões recursais, que "não há qualquer aplicação da Súmula 182/STJ, na medida em que o recurso intentado enfrentou todos os pontos, de modo que uma vez impugnados, inexiste qualquer óbice ao processamento do recurso nesta instância" (fl. 148). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 155). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo interno (fls. 161-166). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 E SÚMULA 83, AMBAS DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.