STJ AREsp 2072238

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.150/1.156 (e-STJ), por meio da qual conheci do agravo nos próprios autos interposto pela ora agravada "para DAR PROVI MENTO ao recurso especial, a fim de CASSAR a decisão de primeiro grau agravada, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda ao refazimento dos cálculos visando a apurar o valor atualizado da dívida, observados os critérios da contratação até o efetivo pagamento". Em suas razões (e-STJ, fls. 1.160/1.163), a agravante argumenta que "A OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA NO TÍTULO EXEQUENDO, A PARTIR DO MOMENTO DO SEU DESCUMPRIMENTO, PERDEU A CARACTERÍSTICA DA EXIGIBILIDADE", pois "se o credor se viu compelido a submeter a sua pretensão à tutela jurisdicional, impõe-se a aplicação do regramento aplicável aos cálculos efetuados pelo Poder Judiciário". Resposta da agravada às fls. 1.168/1.181 (e-STJ). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.