STJ HC 840792

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que foi proferida sentença condenatória em 28/10/2023. 2. "Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ." (AgRg no HC n. 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1.653-1.655, que julgou prejudicado o habeas corpus. O agravante repisa os argumentos da petição inicial do habeas corpus, no sentido de que o "paciente foi abordado em 23 de setembro de 2022, na cidade de Jaraguá do Sul, por simples rotina, sem fundadas suspeitas, sem prévias investigações, por mera intuição policial e por simples rotina" (fl. 1.664). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma a fim de dar provimento ao agravo para conceder o habeas corpus para trancar a ação penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que foi proferida sentença condenatória em 28/10/2023. 2. "Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ." (AgRg no HC n. 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3. Agravo regimental desprovido.